Alerta: cobrança indevida do ICMS na conta de luz

01/06/2016

O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo ICMS na conta de luz. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, É possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Os consumidores podem ingressar com ações judiciais de recuperação de cobrança indevida. Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a mais todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. O ICMS somente pode ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição e transmissão desta energia.