Veículo não pode ser apreendido por falta de pagamento do IPVA

23/10/2017

Autoridades não podem apreender veículos devido à falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entendem que o IPVA não pode ser cobrado de forma coercitiva, por se tratar de um tributo. Além disso, o indivíduo não pode ser privado do direito de posse do veículo sem que a legalidade da cobrança seja discutida.