Fim do foro privilegiado?

16/06/2017

O Senado aprovou a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, o que faz com que as autoridades federais respondam a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são para os chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o vice-presidente da República. A PEC segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Saiba mais sobre o texto