TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO TEM DIREITO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS.

27/11/2011

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que não incide imposto de renda sobre as férias não gozadas pelos trabalhadores portuários avulsos, bem como sobre o terço constitucional, inclusive, com a edição da SUMULA 125.

Segundo a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, o caráter eventual da prestação de trabalho do trabalhador avulso, não lhe retira direitos próprios conferidos aos demais trabalhadores regidos pela CLT, tanto que a Constituição Federal determinou sua equiparação com os demais trabalhadores, conforme art.7, caput e inciso XVII.

Portanto, todos os trabalhadores portuários avulsos têm direito de ingressar na justiça, postulando a restituição do imposto de renda sobre as férias mensais pagas e não gozadas, inclusive sobre o terço constitucional, no período retroativo de 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação judicial.

Merece mencionar ainda que a restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre férias mensalmente recebidas, serão corrigidos com a incidência de juros e correção monetária.

Caso V. Sr, tenha interesse em ingressar com ação, basta ter em mãos, cópia do RG, CPF, Comprovante de Residência atual, bem como, cópia das últimas Declarações do Imposto de Renda, Informe de Renda Anual fornecido pelo OGMO.