O Projeto de Lei do Senado nº 514 de 2015, da senadora Vanessa Grazziotin, garante o direito à amamentação em público, punindo criminalmente a sua violação, além de possibilitar indenização por danos morais à vítima. Qual a sua opinião? 

O envio de cartão de crédito, mesmo bloqueados, é uma prática abusiva sujeita à indenização por danos morais. Essa é uma decisão do STJ em interpretação ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, III). Já aconteceu com você? 

Rumores que começaram a circular na internet dão conta de que o roubo de celulares de até R$ 500 não seria mais considerado crime para o Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação é falsa. O que houve foi uma decisão…

Essa pratica é proibida, prestadores de TV a cabo não podem cobrar mensalidade de pontos-extras de uma mesma residência. Entretanto, podem cobrar pela instalação e reparos na rede interna. Confira mais sobre a Resolução 528/2009 da Anatel:http://bit.ly/292WvXl

Quando abre um negócio, o empresário precisa de um bom planejamento para o seu novo projeto prosperar, principalmente no âmbito legal. A assessoria preventiva atua no sentido de evitar prejuízos por desconhecimento e desatenção no âmbito jurídico. Essa é uma…