Na última semana, o presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que entra em vigor em quatro meses. Entre alguns dos pontos alterados, está a possibilidade de fracionar as…

É exatamente isso que acontece na cidade de Pouso Alegre, em Minas Gerais. A Lei municipal 3306/97 prevê multa de R$ 500 aos donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância, e de R$ 100 aos donos de…

A Lei Complementar 955/2017, que proibia fogos de artifício com ruído de serem fabricados, comercializados e queimados em Santos, foi suspensa após liminar concedida a Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). E você, está de que lado? 

Como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o uso do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações. Entretanto, isso só poderá ser feito com partes do processo que aderirem a prática voluntariamente, e…

No dia 21 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP) que põe fim nas multas para motoristas sem carteira de habilitação ou a licença do…