A demissão sem justa causa é a dispensa sem motivo grave para o desligamento. Nesses casos, o empregado tem os seguintes direitos: – Saldo do salário – Aviso prévio indenizado – Aviso prévio indenizado proporcional – Férias vencidas e 1/3…

A Sugestão Legislativa 20/2017, apresentada por meio do Portal e-Cidadania, defende que se isente de impostos de importação as mercadorias de até US$ 1 mil (mil dólares) adquiridas por pessoas físicas. Atualmente, a lei define que passageiros de linhas aéreas…

O Senado aprovou a PEC 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, o que faz com que as autoridades federais respondam a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são para os chefes dos poderes Executivo, Legislativo…

Esse é o principal ramo do direito privado e ele regula as relações jurídicas entre as pessoas por meio de regras e princípios, como as obrigações, direitos e bens dos cidadãos. Essa é uma das áreas de atuações da #RFAdvogados.

Uma ideia legislativa de um morador de São Paulo para criminalizar o funk atingiu 20 mil assinaturas no site do Senado Federal e foi encaminhada para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Você é a favor da…